Nessa página estão listadas as empresas com punição vigente no CMEP.

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DETALHESNOME/ CNPJ – CPF /UF DO SANCIONADOÓRGÃO/ENTIDADE SANCIONADORATIPO DA SANÇÃOINICIO E FIM DA VIGÊNCIA DA SANÇÃOVALOR DA MULTA (R$)
Inexecução parcial do instrumento contratual, ante ao não cumprimento de prazos previstos nos cronogramas físico- financeiros das obras das escolas na Vila União e Vila Albani e lentidão na execução dos serviços, aplicando-se as penalidades previstas no Art. 77 e 78, I, III e V, Art. 87, II, III e IV da Lei Nº 8.666/1993 e Cláusulas Décima, 10.2.1 e 10.2.3 do Contrato nº 016-B2014-SEVOP/PMMPORTALL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA / 04.109.862/0001-08 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação + DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública + MULTA31/07/2019 A 31/07/2021280.704,11
Inexecução parcial do instrumento contratual, ante ao descumprimento da cláusula sétima (fls. 65-66) do CRT N° 007/2014, nos prazos estabelecidos, aplicando-se as penalidades prevista no Art. 77 e 78, I, III e V, Art. 87, II, III e IV da Lei Nº 8.666/1993.CONSTRUTORA FERRAZ LTDA / 10.924.727/0001-19 / SPControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação + MULTA22/07/2019 A 22/07/2021164.103,66