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Última atualização do rol de apenadas: 18/10/2021.



FUNDAMENTAÇÃONOME/ CNPJ – CPF /UF DO SANCIONADOÓRGÃO/ENTIDADE SANCIONADORATIPO DA SANÇÃOINICIO E FIM DA VIGÊNCIA DA SANÇÃOVALOR DA MULTA (R$)
Art. 7º, da Lei nº 10.520/02, c/c Art. 4º, II, alínea “a”, da IN/SA/SG-PR nº 01/2020, bem como no item 25.1, alínea “a”, do Edital do Pregão Eletrônico nº 53/2020-CPL/PMM - Processo nº 5.812/2020-PMM.CENTERMÉDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 05.443.348/0001-77 / GOControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA19/10/2021 A 19/02/2022-
Art. 5º, IV, alínea "d", da Lei Federal nº 12.846/2013, bem como no item 17.1, alínea “d”, do Edital da Concorrência (SRP) nº 16/2020-CEL/SEVOP/PMM - Processo nº 12.283/2020-PMM.2M ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA / 37.590.863/0001-76 / MAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, DEVENDO PERMANECER IMPEDIDA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE SER CONTRATADA POR TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.14/10/2021 A 14/10/2024-
Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 2º, IV e art. 4º, III ambos da IN/SA/SG-PR nº 01/2020, bem como subitens 10.2.2 e 10.3 do Contrato nº 299/2020-SEVOP/PMM.MODERNA LTDA - (anteriormente) J F FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA / 14.734.324/0001-68 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA01/10/2021 A 01/10/202221.549,49
Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 2º, IV e art. 4º, III ambos da IN/SA/SG-PR nº 01/2020, bem como subitens 10.2.3 e 10.2.5 do Contrato nº 423/2020-FMS/PMM.C M P AINETTE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI / 04.269.484/0001-20 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA15/09/2021 A 15/09/20224.562,88
Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c como art. 4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 01/2020, bem como subitens 10.3 e 10.3.7 do Contrato nº 43/2020-SSAM.EXTINCOM DO BRASIL – COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI / 19.320.823/0001-22 / PRControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA02/09/2021 A 02/03/2022-
Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, bem como subitens 10.2 e 10.3 do Contrato nº 234/2020-FMS/PMM.PORTAL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 26.570.361/0001-67 / GOControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA06/07/2021 A 06/07/20227.023,70
Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 8 º da Norma Operacional nº 02/2017-DIRAD, bem como subitens 10.2.2 e 10.3.7 do Contrato nº 003/2019-SEMED/PMM.EROCI AUTO CENTER EIRELI – ME / 10.229.116/0001-50 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA03/05/2021 A 03/11/20215.200,00
Art. 87, II e III da Lei nº 8.666/93, c/c Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como Cláusulas 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 do Contrato n° 026/219-SEMED/PMM.CSS MARABÁ EMPREENDIMENTOS EIRELI / 21.573.094/0001-68 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)MULTA-2.729,89
Cláusula 14.2 com alínea “d” da Cláusula 14.1 do Edital de Inexigibilidade de Licitação nº 16/2018-CEL/SEVOP/PMM - Processo Licitatório nº 19.693/2018-PMM. RONALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - ME / 23.105.431/0001-18 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA26/03/2021 A 26/03/2022-
Art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, bem como itens 10.1, 10.2, alíneas "b" e "c", do Contrato nº 186/2018-SEMED/PMM.CONSTRUTORA RM LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME / 27.489.159/0001-78 Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA23/02/2021 A 23/02/202255.224,60
Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, c/c bem como art. 4º, inciso III, da Instrução Normativa nº 01/2020, bem como subitens 10.2.2, 10.3 e 10.3.7 do Contrato nº 269/2019-FMS/PMM.PHARMA BRA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI ME / 22.351.840/0001-31Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA24/02/2021 A 24/10/202148.636,18
Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, c/c itens 10.2.2 e 10.3 do Contrato 194/2019-SEASPAC/PMM.MARTINS JR COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI / 15.459.519/0001-00Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA18/01/2021 A 18/01/202215.053,41
Art. 77 e 78, I, III e V, Art. 87, II, III e IV da Lei nº 8.666/1993, c/c Cláusulas Décima, 10.2.1 e 10.2.3 do Contrato nº 016-B2014-SEVOP/PMM.PORTALL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA / 04.109.862/0001-08 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, DEVENDO PERMANECER IMPEDIDA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE SER CONTRATADA POR TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA-280.704,11
Art. 77 e 78, I, III e V c/c Art. 87, II, III e IV da Lei nº 8.666/1993, bem como Cláusula 7º do Contrato nº 007/2014.CONSTRUTORA FERRAZ LTDA / 10.924.727/0001-19 / SPControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)MULTA-164.103,66
Art. 87, II e III, da Lei nº 8.666/93, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 28, caput, do Decreto Federal nº 5.450/2005, bem como itens 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 do Contrato nº 045/2017-SEMED/PMM.R.F DE SOUZA TRANSPORTES ME / 21.917.287/0001-99 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)MULTA-20.993,77
Art. 87, II e III, da Lei nº 8.666/93, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 28, caput, do Decreto Federal nº 5.450/2005, bem como itens 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 do Contrato nº 046/2017-SEMED/PMM.B&M PROJETOS AGROAMBIENTAIS LTDA EPP / 08.762.985/0001-02 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)MULTA-9.650,98
Art. 87, III da Lei nº 8.666/1993, c/c no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como no Art. 28, caput, do Decreto Federal nº 5.450/2005, e no item 9.2.2 do Contrato nº 022/2018-SEMED/PMM.LLOTTUS COMÉRCIO DE MERCADORIAS EIRELI EPP / 26.658.489/0001-87 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)MULTA-9.878,79
Art. 87, II e III, da Lei Nº 8.666/93, c/c art. 6º, I, § 4º da Lei nº 12.846/2013, art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como itens 10.2.2 e 10.2.3 do Contrato nº 09/2018-FCCM/PMM.MULTIMARCAS COMERCIAL LTDA / 13.148.012/0001-00Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)MULTA-852,64
Art. 87, III e Art. 88, II, da Lei nº 8.666/93, c/c Art. 5º, VI, "b" e 6º, I, § 4º da Lei nº 12.846/2013, bem como no item 22.3 do edital do Convite nº 037/2018-CEL/SEVOP/PMM - Processo nº 17.507/2018-PMM.EXAGON CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA / 14.168.066/0001-08Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)MULTA-12.319,37