Nessa página estão listadas as empresas com punição vigente no CMEP.

____________________________________________________

* Atenção, Comissões de Licitação!

Clique aqui e faça download do modelo de Certidão para consulta ao CMEP.

Última atualização do rol de apenadas: 23/11/2022.



FUNDAMENTAÇÃONOME/ CNPJ – CPF /UF DO SANCIONADOÓRGÃO/ENTIDADE SANCIONADORATIPO DA SANÇÃOINICIO E FIM DA VIGÊNCIA DA SANÇÃOVALOR DA MULTA (R$)
Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c art. 4, III, “c”, da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 01/2020.J R LACERDA MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI / 03.595.984/0001-99 / GOControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA22/11/2022 A 22/11/2023281,88
Art. 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº. 12.846/2013, e art. 2º, IV, alínea “a”, do Decreto Municipal nº. 28/2018 Lei N.º 10.520/02 c/c art. 4º, inciso IV, alínea “b”, da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 01/2020.JAGUAR COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI / 34.920.666/0001-80 / PA Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA16/11/2022 A 16/11/20231.156,84
Art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/2002 e subitens 10.1.1 do Contrato nº 64/2022-FMS, bem como art. 4º, inciso III, da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 01/2020.N L P GOMES ME / 31.304.162/0001-47 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA03/11/2022 A 03/05/2023-
Art. 7º, da Lei Federal n° 10.520/2002, bem como na Cláusula 23.1, alínea "c", do Edital do Pregão Eletrônico (SRP) n° 57/2021-CEL/SEVOP/PMM. Processo n° 16.219/2021-PMM.R F R PINHEIRO E CIA LTDA / 17.459.198/0002-50 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA16/09/2022 A 16/09/2024-
Art.5º, IV, alínea d e Art. 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013INSTITUTO DE SAÚDE DA AMAZÔNIA - ISAM / 31.297.342/0001-49 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)MULTA-10.546,87
Alínea “a”, do inciso IV, do art. 5º, da Lei 12.846/2013, art. 2º, IV, alínea “a”, do Decreto Municipal nº 28/2018, e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e art. 4º, inciso IV, alínea b, da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 01/2020PAULISTÃO COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA / 29.222.752/0001-89 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA10/09/2022 A 10/09/2023-
Art. 7° da Lei n° 10.520/2002 c/c art. 2°, I e art. 4°, II ambos da IN/SA/SG-PR n° 01/2020.SIMONE DA MAIA PAVÃO / 26.289.638/0001-88 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA03/08/2022 A 03/12/2022-
Art. 7° da Lei n° 10.520/2002 c/c art. 2°, IV e art. 4°, III ambos da IN/SA/SG-PR n° 01/2020, bem como subitens 10.2.4 e 10.2.5 do Contrato n° 06/2021-SSAM/PMM.C W ALENCAR COMÉRCIO EIRELI / 27.944.538/0001-00 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA25/05/2022 A 25/11/2022958,90
Art. 7º da Lei n° 10.520/2002 c/c art. 2º, IV e art. 4º, III ambos da IN/SA/SG-PR nº 01/2020, bem como subitens 10.2 e 10.2.5 do Contrato nº 426/2020-SMS/PMM.ROCHA & ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI / 36.850.210/0001-16 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA21/12/2021 A 21/12/202210.480,23
Art. 5º, IV, alínea "d", da Lei Federal nº 12.846/2013, bem como no item 17.1, alínea “d”, do Edital da Concorrência (SRP) nº 16/2020-CEL/SEVOP/PMM - Processo nº 12.283/2020-PMM.2M ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA / 37.590.863/0001-76 / MAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, DEVENDO PERMANECER IMPEDIDA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE SER CONTRATADA POR TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.14/10/2021 A 14/10/2024-
Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 2º, IV e art. 4º, III ambos da IN/SA/SG-PR nº 01/2020, bem como subitens 10.2.2 e 10.3 do Contrato nº 299/2020-SEVOP/PMM.MODERNA LTDA - (anteriormente) J F FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA / 14.734.324/0001-68 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)MULTA-21.549,49
Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, bem como subitens 10.2 e 10.3 do Contrato nº 234/2020-FMS/PMM.PORTAL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 26.570.361/0001-67 / GOControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)MULTA-7.023,70
Art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, bem como itens 10.1, 10.2, alíneas "b" e "c", do Contrato nº 186/2018-SEMED/PMM.CONSTRUTORA RM LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME / 27.489.159/0001-78 Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)MULTA-55.224,60
Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, c/c itens 10.2.2 e 10.3 do Contrato 194/2019-SEASPAC/PMM.MARTINS JR COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI / 15.459.519/0001-00Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)MULTA-15.053,41
Art. 77 e 78, I, III e V, Art. 87, II, III e IV da Lei nº 8.666/1993, c/c Cláusulas Décima, 10.2.1 e 10.2.3 do Contrato nº 016-B2014-SEVOP/PMM.PORTALL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA / 04.109.862/0001-08 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, DEVENDO PERMANECER IMPEDIDA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE SER CONTRATADA POR TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA-280.704,11
Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 8 º da Norma Operacional nº 02/2017-DIRAD, bem como subitens 10.2.2 e 10.3.7 do Contrato nº 003/2019-SEMED/PMM.EROCI AUTO CENTER EIRELI – ME / 10.229.116/0001-50 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)MULTA-5.200,00
Art. 87, II e III da Lei nº 8.666/93, c/c Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como Cláusulas 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 do Contrato n° 026/219-SEMED/PMM.CSS MARABÁ EMPREENDIMENTOS EIRELI / 21.573.094/0001-68 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)MULTA-2.729,89
Art. 77 e 78, I, III e V c/c Art. 87, II, III e IV da Lei nº 8.666/1993, bem como Cláusula 7º do Contrato nº 007/2014.CONSTRUTORA FERRAZ LTDA / 10.924.727/0001-19 / SPControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)MULTA-164.103,66
Art. 87, II e III, da Lei nº 8.666/93, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 28, caput, do Decreto Federal nº 5.450/2005, bem como itens 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 do Contrato nº 045/2017-SEMED/PMM.R.F DE SOUZA TRANSPORTES ME / 21.917.287/0001-99 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)MULTA-20.993,77
Art. 87, II e III, da Lei nº 8.666/93, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 28, caput, do Decreto Federal nº 5.450/2005, bem como itens 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 do Contrato nº 046/2017-SEMED/PMM.B&M PROJETOS AGROAMBIENTAIS LTDA EPP / 08.762.985/0001-02 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)MULTA-9.650,98
Art. 87, III da Lei nº 8.666/1993, c/c no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como no Art. 28, caput, do Decreto Federal nº 5.450/2005, e no item 9.2.2 do Contrato nº 022/2018-SEMED/PMM.LLOTTUS COMÉRCIO DE MERCADORIAS EIRELI EPP / 26.658.489/0001-87 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)MULTA-9.878,79
Art. 87, II e III, da Lei Nº 8.666/93, c/c art. 6º, I, § 4º da Lei nº 12.846/2013, art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como itens 10.2.2 e 10.2.3 do Contrato nº 09/2018-FCCM/PMM.MULTIMARCAS COMERCIAL LTDA / 13.148.012/0001-00Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)MULTA-852,64
Art. 87, III e Art. 88, II, da Lei nº 8.666/93, c/c Art. 5º, VI, "b" e 6º, I, § 4º da Lei nº 12.846/2013, bem como no item 22.3 do edital do Convite nº 037/2018-CEL/SEVOP/PMM - Processo nº 17.507/2018-PMM.EXAGON CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA / 14.168.066/0001-08Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)MULTA-12.319,37