Nessa página estão listadas as empresas com punição vigente no CMEP.

____________________________________________________

* Atenção, Comissões de Licitação!

Clique aqui e faça download do modelo de Certidão para consulta ao CMEP.

DETALHESNOME/ CNPJ – CPF /UF DO SANCIONADOÓRGÃO/ENTIDADE SANCIONADORATIPO DA SANÇÃOINICIO E FIM DA VIGÊNCIA DA SANÇÃOVALOR DA MULTA (R$)
Inexecução parcial do instrumento contratual, ante ao não cumprimento de prazos previstos nos cronogramas físico- financeiros das obras das escolas na Vila União e Vila Albani e lentidão na execução dos serviços, aplicando-se as penalidades previstas no Art. 77 e 78, I, III e V, Art. 87, II, III e IV da Lei Nº 8.666/1993 e Cláusulas Décima, 10.2.1 e 10.2.3 do Contrato nº 016-B2014-SEVOP/PMMPORTALL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA / 04.109.862/0001-08 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação + DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública + MULTA31/07/2019 A 31/07/2021280.704,11
Inexecução parcial do instrumento contratual, ante ao descumprimento da cláusula sétima (fls. 65-66) do CRT N° 007/2014, nos prazos estabelecidos, aplicando-se as penalidades prevista no Art. 77 e 78, I, III e V, Art. 87, II, III e IV da Lei Nº 8.666/1993.CONSTRUTORA FERRAZ LTDA / 10.924.727/0001-19 / SPControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação + MULTA22/07/2019 A 22/07/2021164.103,66
Inexecução total do contrato, aplicando-se as penalidades descritas nos Art. 87, III da Lei nº 8.666/1993 e no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como no Art. 28, caput, do Decreto Federal nº 5.450/2005, e no item 9.2.2 do Contrato.LLOTTUS COMÉRCIO DE MERCADORIAS EIRELI EPP / 26.658.489/0001-87 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)IMPEDIMENTO do direito de licitar e contratar a Administração + DESCREDENCIAMENTO JUNTO AO SICAF e a inscrição no Cadastro Municipal de Empresas Penalizadas - CMEP + MULTA29/07/2019 A 29/07/2020R$ 9.878,79
Inexecução parcial do Contrato nº 045/2017 – SEMED/PMM, aplicando-se as penalidades previstas Art. 87, II e III, da Lei Nº 8.666/93, art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 28, caput, do Decreto Federal nº 5.450/2005 e itens 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 dos instrumentos contratuais.R.F DE SOUZA TRANSPORTES ME / 21.917.287/0001-99 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPASUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação + MULTA07/08/2019 A 07/08/202020.993,77
Inexecução total Contrato Nº 09/2018 – FCCM/PMM, aplicando-se as penalidades previstas no Art. 87, II e III, da Lei Nº 8.666/93 art. 6º, I, § 4º da Lei nº 12.846/2013, art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Itens 10.2.2 e 10.2.3 do instrumento contratual.MULTIMARCAS COMERCIAL LTDA / 13.148.012/0001-00Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPAImpedimento de licitar com a Administração Pública pelo período de 12 (doze) meses + Descredenciamento junto ao SICAF + MULTA13/08/2019 A 13/08/2020852,64