Nessa página estão listadas as empresas com punição vigente no CMEP.
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Última atualização do rol de apenadas: 08/03/2023.
| FUNDAMENTAÇÃO | NOME/ CNPJ – CPF /UF DO SANCIONADO | ÓRGÃO/ENTIDADE SANCIONADORA | TIPO DA SANÇÃO | INICIO E FIM DA VIGÊNCIA DA SANÇÃO | VALOR DA MULTA (R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 4, III, da IN/SA/SG-PR nº 01/2020. | ZLB HOSPITALAR LTDA / 24.155.878/0001-64 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 06/03/2023 A 06/03/2024 | 1.360,00 |
| Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, e subitens 10.2.2, 10.3 e 10.3.6 da Cláusula Décima do Contrato nº 83/2022-FMS/PMM, bem como o art.4º, inciso III da Instrução Normativa AS/SG-PR nº 01/2022 | P G AGUIAR VIEIRA EIRELI / 27.967.465/0001-72 / MA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 27/02/2023 A 27/02/2024 | 60.457,50 |
| Art. 7°, da Lei N.° 10.520/2002 e subitens 10.1.1 do Contrato N° 106/2022-FMS, bem como art. 4°, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR N° 01/2020 | ARAUJO & SILVA FARMACIA EIRELI / 29.880.307/0001-06 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 17/02/2023 A 05/06/2023 | - |
| Art. 7º, da Lei N.º 10.520/2002 e subitens 10.1.1do Contrato N.º111/2022-FMS, bem como art. 4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 01/2020. | MEDIC-PHARMA DROGARIA LTDA / 13.867.682/0001-86 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 16/01/2023 A 14/12/2023 | - |
| Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 01/2020, bem como subitens 10.3 e 10.3.6 do Contrato nº 148/2022-FMS. | COMERECIAL FLEX EIRELI / 41.819.055/0001-05 / GO | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 03/01/2023 A 03/01/2024 | - |
| Art. 7° da Lei n° 10.520/2002 c/c art. 3°, VI e art. 4°, III ambos da IN/SA/SG-PR n° 01/2020, bem como subitens 10.2.3 e 10.2.5 do Contrato n° 28/2022-FMS/PMM. | AMAZON MEDICAL CARE EIRELI / 29.187.032/0001-20 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 21/12/2022 A 21/06/2023 | 315,69 |
| Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2022, c/c art. 4º, inciso II, alínea “a” da IN AS/SG-PR N º 01/2020. | REAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA / 10.719.828/0001-58 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 20/12/2022 A 20/04/2023 | - |
| Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c art. 4º, III, da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 01/2020. | R.M. COSTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI / 33.952.554/0001-48 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 16/12/2022 A 16/12/2023 | - |
| Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 - Cláusula Décima, subitem 10.2, alínea “B”, do Contrato nº 288/2020-SEVOP/PMM. | ALVES & WOVEST LTDA / 07.944.890/0001-39 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA | 06/12/2022 A 06/12/2023 | - |
| Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c art. 4, III, “c”, da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 01/2020. | J R LACERDA MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI / 03.595.984/0001-99 / GO | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 22/11/2022 A 22/11/2023 | 281,88 |
| Art. 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº. 12.846/2013, e art. 2º, IV, alínea “a”, do Decreto Municipal nº 28/2018 Lei nº 10.520/02 c/c art. 4º, inciso IV, alínea “b”, da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 01/2020. | JAGUAR COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI / 34.920.666/0001-80 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 16/11/2022 A 16/11/2023 | 1.156,84 |
| Art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/2002 e subitens 10.1.1 do Contrato nº 64/2022-FMS, bem como art. 4º, inciso III, da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 01/2020. | N L P GOMES ME / 31.304.162/0001-47 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 03/11/2022 A 03/05/2023 | - |
| Art. 7º, da Lei Federal n° 10.520/2002, bem como na Cláusula 23.1, alínea "c", do Edital do Pregão Eletrônico (SRP) n° 57/2021-CEL/SEVOP/PMM. Processo n° 16.219/2021-PMM. | R F R PINHEIRO E CIA LTDA / 17.459.198/0002-50 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 16/09/2022 A 16/09/2024 | - |
| Alínea “a”, do inciso IV, do art. 5º, da Lei 12.846/2013, art. 2º, IV, alínea “a”, do Decreto Municipal nº 28/2018, e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e art. 4º, inciso IV, alínea b, da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 01/2020 | PAULISTÃO COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA / 29.222.752/0001-89 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 10/09/2022 A 10/09/2023 | - |
| Art. 7° da Lei n° 10.520/2002 c/c art. 2°, IV e art. 4°, III ambos da IN/SA/SG-PR n° 01/2020, bem como subitens 10.2.4 e 10.2.5 do Contrato n° 06/2021-SSAM/PMM. | C W ALENCAR COMÉRCIO EIRELI / 27.944.538/0001-00 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | MULTA | - | 958,90 |
| Art. 7º da Lei n° 10.520/2002 c/c art. 2º, IV e art. 4º, III ambos da IN/SA/SG-PR nº 01/2020, bem como subitens 10.2 e 10.2.5 do Contrato nº 426/2020-SMS/PMM. | ROCHA & ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI / 36.850.210/0001-16 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | MULTA | - | 10.480,23 |
| Art. 5º, IV, alínea "d", da Lei Federal nº 12.846/2013, bem como no item 17.1, alínea “d”, do Edital da Concorrência (SRP) nº 16/2020-CEL/SEVOP/PMM - Processo nº 12.283/2020-PMM. | 2M ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA / 37.590.863/0001-76 / MA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, DEVENDO PERMANECER IMPEDIDA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE SER CONTRATADA POR TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | 14/10/2021 A 14/10/2024 | - |
| Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 2º, IV e art. 4º, III ambos da IN/SA/SG-PR nº 01/2020, bem como subitens 10.2.2 e 10.3 do Contrato nº 299/2020-SEVOP/PMM. | MODERNA LTDA - (anteriormente) J F FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA / 14.734.324/0001-68 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | MULTA | - | 21.549,49 |
| Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, bem como subitens 10.2 e 10.3 do Contrato nº 234/2020-FMS/PMM. | PORTAL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 26.570.361/0001-67 / GO | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | MULTA | - | 7.023,70 |
| Art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, bem como itens 10.1, 10.2, alíneas "b" e "c", do Contrato nº 186/2018-SEMED/PMM. | CONSTRUTORA RM LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME / 27.489.159/0001-78 | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | MULTA | - | 55.224,60 |
| Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, c/c itens 10.2.2 e 10.3 do Contrato 194/2019-SEASPAC/PMM. | MARTINS JR COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI / 15.459.519/0001-00 | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | MULTA | - | 15.053,41 |
| Art. 77 e 78, I, III e V, Art. 87, II, III e IV da Lei nº 8.666/1993, c/c Cláusulas Décima, 10.2.1 e 10.2.3 do Contrato nº 016-B2014-SEVOP/PMM. | PORTALL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA / 04.109.862/0001-08 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, DEVENDO PERMANECER IMPEDIDA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE SER CONTRATADA POR TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | - | 280.704,11 |
| Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 8 º da Norma Operacional nº 02/2017-DIRAD, bem como subitens 10.2.2 e 10.3.7 do Contrato nº 003/2019-SEMED/PMM. | EROCI AUTO CENTER EIRELI – ME / 10.229.116/0001-50 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | MULTA | - | 5.200,00 |
| Art. 87, II e III da Lei nº 8.666/93, c/c Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como Cláusulas 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 do Contrato n° 026/219-SEMED/PMM. | CSS MARABÁ EMPREENDIMENTOS EIRELI / 21.573.094/0001-68 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | MULTA | - | 2.729,89 |
| Art. 77 e 78, I, III e V c/c Art. 87, II, III e IV da Lei nº 8.666/1993, bem como Cláusula 7º do Contrato nº 007/2014. | CONSTRUTORA FERRAZ LTDA / 10.924.727/0001-19 / SP | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | MULTA | - | 164.103,66 |
| Art. 87, II e III, da Lei nº 8.666/93, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 28, caput, do Decreto Federal nº 5.450/2005, bem como itens 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 do Contrato nº 045/2017-SEMED/PMM. | R.F DE SOUZA TRANSPORTES ME / 21.917.287/0001-99 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | MULTA | - | 20.993,77 |
| Art. 87, II e III, da Lei nº 8.666/93, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 28, caput, do Decreto Federal nº 5.450/2005, bem como itens 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 do Contrato nº 046/2017-SEMED/PMM. | B&M PROJETOS AGROAMBIENTAIS LTDA EPP / 08.762.985/0001-02 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | MULTA | - | 9.650,98 |
| Art. 87, III da Lei nº 8.666/1993, c/c no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como no Art. 28, caput, do Decreto Federal nº 5.450/2005, e no item 9.2.2 do Contrato nº 022/2018-SEMED/PMM. | LLOTTUS COMÉRCIO DE MERCADORIAS EIRELI EPP / 26.658.489/0001-87 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | MULTA | - | 9.878,79 |
| Art. 87, II e III, da Lei Nº 8.666/93, c/c art. 6º, I, § 4º da Lei nº 12.846/2013, art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como itens 10.2.2 e 10.2.3 do Contrato nº 09/2018-FCCM/PMM. | MULTIMARCAS COMERCIAL LTDA / 13.148.012/0001-00 | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | MULTA | - | 852,64 |
| Art. 87, III e Art. 88, II, da Lei nº 8.666/93, c/c Art. 5º, VI, "b" e 6º, I, § 4º da Lei nº 12.846/2013, bem como no item 22.3 do edital do Convite nº 037/2018-CEL/SEVOP/PMM - Processo nº 17.507/2018-PMM. | EXAGON CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA / 14.168.066/0001-08 | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | MULTA | - | 12.319,37 |