Nessa página estão listadas as empresas com punição vigente no CMEP.

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DETALHESNOME/ CNPJ – CPF /UF DO SANCIONADOÓRGÃO/ENTIDADE SANCIONADORATIPO DA SANÇÃOINICIO E FIM DA VIGÊNCIA DA SANÇÃOVALOR DA MULTA (R$)
Inexecução parcial do instrumento contratual, ante ao não cumprimento de prazos previstos nos cronogramas físico- financeiros das obras das escolas na Vila União e Vila Albani e lentidão na execução dos serviços, aplicando-se as penalidades previstas no Art. 77 e 78, I, III e V, Art. 87, II, III e IV da Lei Nº 8.666/1993 e Cláusulas Décima, 10.2.1 e 10.2.3 do Contrato nº 016-B2014-SEVOP/PMMPORTALL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA / 04.109.862/0001-08 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação + DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública + MULTA31/07/2019 A 31/07/2021280.704,11
Inexecução parcial do instrumento contratual, ante ao descumprimento da cláusula sétima (fls. 65-66) do CRT N° 007/2014, nos prazos estabelecidos, aplicando-se as penalidades prevista no Art. 77 e 78, I, III e V, Art. 87, II, III e IV da Lei Nº 8.666/1993.CONSTRUTORA FERRAZ LTDA / 10.924.727/0001-19 / SPControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação + MULTA22/07/2019 A 22/07/2021164.103,66
Inexecução parcial do Contrato nº 045/2017 – SEMED/PMM, aplicando-se as penalidades previstas Art. 87, II e III, da Lei Nº 8.666/93, art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 28, caput, do Decreto Federal nº 5.450/2005 e itens 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 dos instrumentos contratuais.R.F DE SOUZA TRANSPORTES ME / 21.917.287/0001-99 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPAMULTA-20.993,77
Inexecução parcial do Contrato nº 046/2017 – SEMED/PMM, aplicando-se as penalidades previstas Art. 87, II e III, da Lei Nº 8.666/93, art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 28, caput, do Decreto Federal nº 5.450/2005 e itens 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 dos instrumentos contratuais.B&M PROJETOS AGROAMBIENTAIS LTDA EPP / 08.762.985/0001-02 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)MULTA-9.650,98
Inexecução total do contrato, aplicando-se as penalidades descritas nos Art. 87, III da Lei nº 8.666/1993 e no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como no Art. 28, caput, do Decreto Federal nº 5.450/2005, e no item 9.2.2 do Contrato.LLOTTUS COMÉRCIO DE MERCADORIAS EIRELI EPP / 26.658.489/0001-87 / PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA)MULTA-9.878,79
Inexecução total Contrato Nº 09/2018 – FCCM/PMM, aplicando-se as penalidades previstas no Art. 87, II e III, da Lei Nº 8.666/93 art. 6º, I, § 4º da Lei nº 12.846/2013, art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Itens 10.2.2 e 10.2.3 do instrumento contratual.MULTIMARCAS COMERCIAL LTDA / 13.148.012/0001-00Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPAMULTA-852,64
Apresentação, para habilitação em licitação da Administração Municipal, de Certidão Negativa de Débitos Gerais, Dívida Ativa e Tributos Municipais não autentica, aplicando-se as penalidades previstas no Art. 87, III e Art. 88, II, da Lei nº 8.666/93, Art. 5º, VI, "b" e 6º, I, § 4º da Lei nº 12.846/2013, bem como no Item 22.3 do edital.EXAGON CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA / 14.168.066/0001-08Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPAMULTA-12.319,37
Inexecução total do Contrato Administrativo n.º 194/2019-SEASPAC/PMM, aplicando-se as penalidades previstas no art. 7º, da Lei N.º 10.520/2002, bem como nos itens 10.2.2 e 10.3, do Contrato 194/2019-SEASPAC/PMM.MARTINS JR COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI/ CNPJ 15.459.519/0001-00Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPASUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação + DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública + MULTA18/01/2021 A 18/01/202215.053,41
inexecução parcial do Contrato nº 269/2019-FMS/PMM, pelo não fornecimento da totalidade dos itens (medicamentos) conforme requerido pelo Departamento de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, aplicando-se as penalidades previstas no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e subitens 10.2.2, 10.3 e 10.3.7 do Contrato n.º 269/2019-FMS/PMM, bem como art. 4º, inciso III, da Instrução Normativa Nº 01/2020PHARMA BRA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI ME CNPJ (MF) N.º 22.351.840/0001-31Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPAIMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA24/02/2021 A 24/10/202148.636,18
Inexecução parcial do Contrato Administrativo N.º 186/2018-SEMED/PMM, aplicando-se as penalidades previstas no art. 87, incisos II e III, da Lei N.º 8.666/93, bem como nos itens 10.1, 10.2, alíneas "b" e "c", do instrumento contratual.CONSTRUTORA RM LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME (CNPJ n.º 27.489.159/0001-78)Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPASUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO + MULTA23/02/2021 A 23/02/202255.224,60
Aplicabilidade do disposto na Cláusula 14.2 com alínea “d” da Cláusula 14.1 do Edital de credenciamento, determinando o prazo de 12 (doze) meses de impedimento do direito de licitar e contratar a Administração.RONALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - ME - CNPJ sob o nº. 23.105.431/0001-18Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPAIMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA26/03/2021 A 26/03/2022
Inexecução do Contrato n° 026/219-SEMED/PMM, em razão da paralisação da prestação do serviço de transporte escolar, bem como pelas irregularidades nas documentações de itens de segurança dos veículos, aplicando-se as penalidades previstas no Art. 87, II e III da Lei nº 8.666/93, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e Cláusulas 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 do Contrato.CSS MARABÁ EMPREENDIMENTOS EIRELI/CNPJ sob n° 21.573.094/0001-68/PAControladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPAMULTA2.729,89
Inexecução total do Contrato nº 003/2019-SEMED/PMM, aplicando-se as penalidades previstas no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, subitens 10.2.2 e 10.3.7 do Contratato, bem como art. 8 º da Norma Operacional nº 02/2017-DIRAD.EROCI AUTO CENTER EIRELI – ME -CNPJ sob o nº 10.229.116/0001-50Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPAIMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA03/05/2021 A 03/11/20215.200,00