Ressaltamos que os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) nessa série histórica já foram finalizados e constam nessa página para fins de atendimento à matriz do Programa Nacional de Transparência Pública.
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| Número do PAR | Nome/Razão Social do Sancionado | Estado Sede | Fundamentação da Sanção | Resultado da Apuração | Ano de Aplicação da Penalidade | Início e Fim da Vigência Sancionatória | Valor da Multa (R$) - Se aplicada |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 24.560/2023 | J. L. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA / 01.667.733/0001-47 | PA | Art.6º, I, II e §4º da Lei nº 12.846/2013; Item 10.2, III da Cláusula Décima do Contrato nº 56/2023-SEMED/PMM e item 17.10, II, “c” e “e” do Edital da Concorrência nº 24/2022-CEL/SEVOP. | SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA + MULTA + PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 2024 | 22/03/2024 A 22/03/2025 | 6.000,00 |
| 24.558/2023 | BM LOCAÇÕES LTDA / 20.548.634/0001-90 | PA | Art. 6º, I, II e §4º da Lei nº 12.846/2013, art. 88, II c/c 87, III da Lei nº 8.666/93, item 10.2, III da Cláusula Décima do Contrato nº 55/2023- SEMED/PMM e item 17.10, II, “c” e “e” do Edital da Concorrência nº 24/2022-CEL/SEVOP. | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA + MULTA + PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA | 2024 | 05/03/2024 A 05/03/2025 | 6.000,00 |
| 7.998/2024 | B A SANTOS MUNIZ LTDA / 17.306.508/0001-15 | PA | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 4º II, “a” da IN/SA/SG-PR nº 01/2020 c/c e Item 21.6, II,”b” do Edital do Pregão nº 59/2023-CPL | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2024 | 14/10/2024 A 14/02/2025 | 335,00 |
| 27.320/2023 | AJLB CONSTRUÇÕES EIRELI / 26.863.021/0001-24 | PA | Art. 87, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula 11.3 do Contrato nº 453/2022-SEVOP. | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA + MULTA | 2024 | 15/02/2024 A 15/02/2025 | 31.662,87 |
| 25.172/2023 | N. N. EMPREENDIMENTO SERVIÇOS E ALIMENTOS LTDA / 23.976.258/0001-23 | MA | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 4º, inciso III, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2024 | 12/02/2024 A 12/02/2025 | 15.910,00 |
| 17.264/2023 | INOVA ALIMENTOS LTDA / 45.712.037/0001-80 | PA | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 4, III, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020 e Cláusula Vigésima Primeira do Contrato Administrativo 51/2023-FMS | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2023 | 17/10/2023 A 17/10/2024 | 2.100,00 |
| 4.435/2021 | 2M ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA / 37.590.863/0001-76 | MA | Art. 5º, IV, alínea "d", da Lei Federal nº 12.846/2013, bem como no item 17.1, alínea “d”, do Edital da Concorrência (SRP) nº 16/2020-CEL/SEVOP/PMM - Processo nº 12.283/2020-PMM. | DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, DEVENDO PERMANECER IMPEDIDA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE SER CONTRATADA POR TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | 2021 | 14/10/2021 A 14/10/2024 | N/A |
| 6.965/2022 | R F R PINHEIRO E CIA LTDA / 17.459.198/0002-50 | PA | Art. 7º, da Lei Federal n° 10.520/2002, bem como na Cláusula 23.1, alínea "c", do Edital do Pregão Eletrônico (SRP) n° 57/2021-CEL/SEVOP/PMM. Processo n° 16.219/2021-PMM. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2022 | 16/09/2022 A 16/09/2024 | N/A |
| 34.953/2022 | D & J CONSTRUTORA LTDA - (anteriormente) R. A. QUEIROZ SERVIÇOS EIRELI / 18.147.234/0001-21 | PA | Art. 87, II e III, da Lei nº 8.666/93 - Cláusula Décima, item 10.2, alínea “b” e Cláusula Décima Primeira, item 11.1, dos Contratos nº 101/2020-SEMED/PMM, nº 102/2020-SEMED/PMM, nº 103/2020-SEMED/PMM e nº 104/2020-SEMED/PMM. | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA + MULTA | 2023 | 30/03/2023 A 30/03/2024 | 9.734,96 |
| 1.320/2023 | T M SEIXAS ALVES SOUZA LTDA / 25.221.853/0001-84 | AP | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, subitem 23.7,II, “a” e “c” do Edital do Pregão Eletrônico nº 25/2022-CPL/PMM e art. 4, III, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2023 | 16/05/2023 A 16/05/2024 | 5.383,00 |
| 5.691/2023 | CLM FARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 40.274.237/0001-85 | RS | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e subitens 10.1.1, 10.2.3 e 10.2.4 do Contrato Nº 268/2022-FMS, bem como art. 4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2023 | 03/08/2023 A 03/06/2024 | 25.520,39 |
| 31.623/2023 | CARAJÁS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA / 15.620.337/0001-79 | PA | Art. 7º da lei nº 10.520/2022 c/c o art. 4º, inciso II, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2024 | 27/03/2024 A 24/07/2024 | 54,51 |
| 20.155/2022 | ZLB HOSPITALAR LTDA - (anteriormente) ABS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 24.155.878/0001-64 | PA | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 4, III, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2023 | 06/03/2023 A 06/03/2024 | 1.360,00 |
| 20.149/2022 | P G AGUIAR VIEIRA EIRELI / 27.967.465/0001-72 | MA | Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, e subitens 10.2.2, 10.3 e 10.3.6 da Cláusula Décima do Contrato nº 83/2022-FMS/PMM, bem como o art.4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2022 | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2023 | 27/02/2023 A 27/02/2024 | 60.457,50 |
| 18.676/2018 | CSA-CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DA AMAZÔNIA LTDA / 15.622.987/0001-53 | art. 87, incisos II e III, da Lei n.º 8666/1993. | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO | 2019 | 26/08/2019 A 26/02/2020 | N/A | |
| 19.501/2018 | B&M PROJETOS AGROAMBIENTAIS LTDA EPP / 08.762.985/0001-02 | PA | art. 7°, da Lei n.º 10.520/2002, art. 28, caput, do Decreto Federal n.° 5.450/2005 e itens 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 dos Contratos | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2019 | 26/07/2019 A 26/07/2020 | 9.650,98 |
| 19.501/2018 | J. EUZÉBIO DA SILVA & CIA LTDA / 19.803.326/0001-85 | PA | art. 7°, da Lei n.º 10.520/2002, art. 28, caput, do Decreto Federal n.° 5.450/2005 e itens 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 dos Contratos | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2019 | 26/07/2019 A 26/07/2020 | 3.082,90 |
| 19.501/2018 | R.F. DE SOUZA TRANSPORTES / 21.917.287/0001-99 | PA | art. 7°, da Lei n.º 10.520/2002, art. 28, caput, do Decreto Federal n° 5.450/2005 e itens 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 dos Contratos | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2019 | 26/07/2019 A 26/07/2020 | 20.993,77 |
| 20.979/2018 | TAUARI LOCAÇÕES LTDA / 14.409.203/0001-40 | PA | art. 87, I c/c art. 88, II, da Lei Federal n.º 8666/1993. | ADVERTÊNCIA | 2019 | N/A | N/A |
| 9.066/2018 | PORTALL CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA EPP / 04.109.862/0001-08 | PA | art. 87, II e III, da Lei Federal n.º 8666/1993 e Cláusula Décima 10.2.1 e 10.2.3 do Contrato n° 016-B/2014/SEVOP/PMM. | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO | 2019 | 27/06/2019 A 27/07/2021 | 280.704,11 |
| 19.504/2018 | MULTIMARCAS COMERCIAL LTDA. / 13.148.012/0001-00 | GO | art. 7°, da Lei n.º 10.520/2002, art. 28, caput, do Decreto Federal n° 5.450/2005, e itens 10.2.2 e 10.2.3 do Contrato n.º 09/2018-FCCM. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2019 | 04/07/2019 A 04/07/2020 | 852,64 |
| 7.484/2018 | DR DE LIMA COMÉRCIO EIRELLI-EPP / 20.927.716/0001-46 | PA | art. 7°, da Lei n.º 10.520/2002 e do art. 28, do Decreto Federal n.° 5.450/2005 c/c art. 2º, II, da Instrução Normativa n.° 01/2017. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2019 | 29/07/2019 A 29/09/2019 | N/A |
| 7.484/2018 | ONILDO PEREIRA DE BRITO / 27.888.953/0001-94 | PA | art. 7°, da Lei n.º 10.520/2002 e do art. 28, do Decreto Federal n.° 5.450/2005 c/c art. 2º, II, da Instrução Normativa n.° 01/2017. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2019 | 29/07/2019 A 29/09/2019 | N/A |
| 7.484/2018 | FORT ALIMENTOS EIRELI / 26.254.705/0001-29 | PA | art. 7°, da Lei n.º 10.520/2002 e do art. 28, do Decreto Federal n.° 5.450/2005 c/c art. 2º, II, da Instrução Normativa n.° 01/2017. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2019 | 29/07/2019 A 29/09/2019 | N/A |
| 7.484/2018 | BELICHE EIRELLI LTDA-EPP / 12.463.041/0001-01 | PA | art. 7°, da Lei n.º 10.520/2002 e do art. 28, do Decreto Federal n.° 5.450/2005 c/c art. 2º, II, da Instrução Normativa n.° 01/2017. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2019 | 29/07/2019 A 29/10/2019 | N/A |
| 19.489/2018 | LOTTUS COMÉRCIO DE MERCADORIAS EIRELLI EPP / 26.658.489/0001-87 | PA | art. 7°, da Lei 10.520/2002, art. 28, caput, do Decreto Federal n.° 5.450/2005, e no item 9.2.2 do Contrato n.° 22/2018-SEMED/PMM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2019 | 15/08/20219 A 15/08/2020 | 9.878,79 |
| 1.876/2018 | CONSTRUTORA FERRAZ LTDA / 10.924.727/0001-19 | SP | Art. 87, II e III da Lei Federal 8666/1993 e Cláusula Décima Terceira do Contrato n° 007/2014. | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO | 2019 | 13/08/2019 A 13/08/2021 | 164.103,66 |
| 22.178/2018 | EXAGON CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA ME / 14.168.066/0001-08 | PA | art. 5º, VI, alínea "b", art. 6º, I, ambos da Lei n.º 12.846/2013 c/c art. 87, III e art. 88, II, da Lei n.º 8.666/93 e item 22.3, do Edital. | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO | 2019 | 13/07/2019 A 13/01/2020 | 12.319,37 |
| 14.039/2019 | C S S MARABÁ EMPREENDIMENTO / 21.573.094/0001-68 | PA | art. 7°, da Lei n.° 10.520/2022 e Itens 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 do Contrato n.° 26/2019-SEMED/PMM, bem como art. 2°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 01/2017 | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2020 | 03/11/2020 A 03/11/2021 | 2.729,89 |
| 15.629/2019 | CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS INDIANA LTDA / 32.432.542/0001-20 | PA | art. 87, I c/c art. 88, II, da Lei Federal n.° 8666/1993. | ADVERTÊNCIA | 2020 | N/A | N/A |
| 8.795/2019 | R.F. DE SOUZA TRANSPORTES / 21.917.287/0001-99 | PA | art. 7°, da Lei 10.520/2002, e itens 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 do Contrato n.° 025/2019-SEMED/PMM, bem como art. 2°, inciso VI, da Instrução Normativa n.° 01/2017. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2020 | 30/11/2020 A 30/11/2021 | 12.842,46 |
| 19.232/2019 | MARTINS JR COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI / 15.459.519/0001-00 | PA | art. 7º, da Lei n.º 10.520/2002 e item 25.2 do Edital. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2020 | 15/12/2020 A 15/12/2021 | 15.053,41 |
| 1.119/2021 | C M P AINETTE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI / 04.269.484/0001-20 | PA | art. 7°, da Lei n.º 10.520/2002, c/c art. 2°, IV e art. 4°, III, ambos da IN/AS/SG-PR n.º 01/2020. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2021 | 20/07/2021 A 20/07/2022 | 4.562,88 |
| 2.847/2021 | EXTICOM DO BRASIL- COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES E EQUIPAMENTOS D SEGURANÇA EIRELI / 19.320.823/0001-22 | PR | art. 7°, da Lei n.º 10.520/2002 e subitens 10.3 e 10.3.7 do Contrato n.° 043/2020-SSAM, bem como art. 4°, III, da IN/AS/SG-PR n.° 01/2020. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2021 | 02/07/2021 A 02/01/2022 | N/A |
| 4.827/2020 | CONSTRUTORA RM LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI / 27.489.159/0001-78 | PA | art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, bem como itens 10.1, 10.2, alíneas "b" e "c", do Contrato nº 186/2018-SEMED/PMM. | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO | 2021 | 23/02/2021 A 23/02/2022 | 55.224,60 |
| 1.170/2020 | PHARMA BRA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI ME / 22.351.840/0001-31 | PA | art. 7°, da Lei n.º 10.520/2002 e subitens 10.2.2, 10.3 e 10.3.7 do Contrato n.° 0269/2019-FMS/PMM, bem como art. 4°, inciso III, da Instrução Normativa n.° 01/2020-SA/SG-PR. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2021 | 24/02/2021 A 24/10/2021 | 48.636,18 |
| 16.765/2020 | PORTAL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 26.570.361/0001-67 | GO | art. 7°, da Lei n.º 10.520/2002 e subitens 10.2 e 10.3, do Contrato n.° 234/2020-FMS/PMM. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2021 | 14/07/2021 A 14/07/2022 | 7.023,70 |
| 2.429/2020 | EROCI AUTO CENTER EIRELI-ME / 10.229.116./0001-50 | PA | art. 7°, da Lei N.º 10.520/2002 e subitens 10.2.2, 10.3.7 do Contrato Administrativa n° 03/2019-SEMED/PMM, bem como art. 8°, da Norma Operacional n° 02/2017-DIRAD. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2021 | 26/05/2021 A 06/11/2021 | 5.200,00 |
| 21.405/2019 | RONALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA-ME / 23.105.431/0001-18 | PA | Cláusula 14.2 com alínea "d" da Cláusula 14.1 do Edital de Credenciamento. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2021 | 12/04/2021 A 12/04/2022 | N/A |
| 5.367/2021 | B M PACHECO COMÉRCIO SERVIÇOS PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI / 35.609.947/0001-89 | PA | art.7º, da Lei n.º 10.520/2002 e subitens 10.2.2 e 10.2.3 do Contrato n.º 336/2020-SEVOP/PMM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2021 | 03/11/2021 A 03/11/2022 | N/A |
| 6.916/2021 | CENTERMÉDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 05.443.348/0001-77 | GO | art. 7º, da Lei n.º 10.520/2002, e Cláusula 17.3.1 do Edital referente ao Pregão Eletrônico (SRP) n.º 053/2020-CPL/PMM. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2021 | 19/10/2021 A 19/02/2022 | N/A |
| 3.872/2021 | MODERNA LTDA - (anteriormente) J F FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA / 14.734.324/0001-68 | PA | art. 7º, da Lei n.º 10.520/2002 e subitens 10.2.2 e 10.3 do Contrato n.° 299/2020/SEVOP/PMM. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2021 | 01/10/2021 A 01/10/2022 | 21.549,49 |
| 1.117/2021 | ROCHA & ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI / 36.850.210/0001-16 | PA | Art. 7°, da Lei n.º 10.520/2002, subitens 10.2 e 10.2.5 do contrato n.° 426/2020-SMS/PMM. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2022 | 11/01/2022 A 11/01/2023 | 10.480,23 |
| 557/2022 | C W ALENCAR COMÉRCIO EIRELI / 27.944.538/0001-00 | PA | art. 7º, da Lei n.º 10.520/2002 e subitens 10.2.5 e 10.3 do Contrato n.º 06/2021-SSAM/PMM, bem como art. 4°, inciso III da Instrução Normativa n.º 01/2020 | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2022 | 25/05/2022 A 25/11/2022 | 958,90 |
| 5.121/2022 | INSTITUTO DE SAÚDE DA AMAZÔNIA / 31.297.342/0001-49 | PA | Art. 5º, IV, alínea "d" c/c art. 6°, I, ambos da Lei n.º 12.846/2013 c/c artigos 17 e 18, do Decreto n.º 8.420/2015. | MULTA | 2022 | N/A | 14.062,50 |
| 20.163/2022 | N L P GOMES ME / 31.304.162/0001-47 | PA | art. 7º, da Lei n.º 10.520/2002 e subitens 10.1.1 do Contrato n.º 064/2022-FMS, bem como art. 4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR n.º 01/2020. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2022 | 03/11/2022 A 03/05/2023 | N/A |
| 8.732/2022 | SIMONE DA MAIA PAVÃO / 26.289.638/0001-88 | SC | art. 7°, da Lei n°. 10.520/2002, bem como art. 4°, inciso II, da Instrução Normativa n.º 01/2020. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2022 | 03/08/2022 A 03/12/2022 | N/A |
| 20.160/2022 | AMAZON MEDICAL CARE EIRELI / 29.187.032/0001-20 | PA | art. 7º da Lei nº 10.520/2002, subitens 10.2, 10.2.3 e 10.2.5 do Contrato nº 28/2022-FMS/PMM c/c INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 SA/SG. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2022 | 22/12/2022 A 22/06/2023 | 315,69 |
| 20.159/2022 | REAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA / 10.719.828/0001-58 | PA | art. 7 da Lei nº 10.520/2022 c/c art. 4º, II , alínea “a” da IN SA/SG-PR Nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2022 | 27/12/2022 A 27/04/2023 | N/A |
| 20.161/2022 | REAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA / 10.719.828/0001-58 | PA | art. 7 da Lei nº 10.520/2022 c/c art. 4º, II , alínea “a” da IN SA/SG-PR Nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2022 | 27/12/2022 A 27/04/2023 | N/A |
| 4.949/2022 | INSTITUTO DE SAÚDE DO NORTE DO PARÁ / 43.700.679/0001-34 | PA | art. 6º, I da Lei n.º 12.846/2013 c/c art. 22, parágrafo único, do Decreto n.º 8.420/2015, | MULTA | 2022 | N/A | 6.000,00 |
| 6.918/2021 | VEIGA JARDIM SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI / 24.377.884/0001-66 | PA | art. 87, inciso III, da Lei no 8.666/93 e subitens 10.1, alínea “c”, do Contrato n.º 478/2020-FMS | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO | 2022 | 20/01/2022 A 20/07/2022 | N/A |
| 25.157/2021 | DISTRIBUIDORA ÔMEGA / 11.187.037/0001-97 | TO | art. 7º, da Lei n.º 10.520/2002, bem como no subitem 17.1 do Edital do Pregão Presencial (SRP) n.º 86/2021-CPL/PMM. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2022 | 22/02/2022 A 22/06/2022 | N/A |
| 3.165/2022 | PAULISTÃO COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA / 29.222.752/0001-89 | PA | Alínea “a”, do inciso IV, do art. 5º, da Lei 12.846/2013, art. 2º, IV, alínea “a”, do Decreto Municipal nº 28/2018, e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e art. 4º, inciso IV, alínea b, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020 | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2022 | 10/09/2022 A 10/09/2023 | 1.000,00 |
| 20.168/2022 | J R LACERDA MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI / 03.595.984/0001-99 | GO | Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c art. 4, III, “c”, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2022 | 22/11/2022 A 22/11/2023 | 281,88 |
| 3.163/2022 | JAGUAR COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI / 34.920.666/0001-80 | PA | Art. 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº. 12.846/2013, e art. 2º, IV, alínea “a”, do Decreto Municipal nº 28/2018 Lei nº 10.520/02 c/c art. 4º, inciso IV, alínea “b”, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2022 | 16/11/2022 A 16/11/2023 | 1.156,84 |
| 407/2022 | ALVES & WOVEST LTDA / 07.944.890/0001-39 | PA | Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 - Cláusula Décima, subitem 10.2, alínea “B”, do Contrato nº 288/2020-SEVOP/PMM. | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA | 2022 | 06/12/2022 A 06/12/2023 | N/A |
| 20.157/2022 | R.M. COSTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI / 33.952.554/0001-48 | PA | Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c art. 4º, III, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2022 | 16/12/2022 A 16/12/2023 | N/A |
| 20.167/2022 | MEDIC-PHARMA DROGARIA LTDA / 13.867.682/0001-86 | PA | Art. 7º, da Lei N.º 10.520/2002 e subitens 10.1.1do Contrato N.º111/2022-FMS, bem como art. 4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2023 | 16/01/2023 A 14/12/2023 | N/A |
| 10.095/2023 | HICARO’S COMÉRCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS PARA USO PROFISSIONAL EIRELI / 20.608.259/0001-08 | PA | Art. 7º da Lei nº 10.520/2022 c/c o art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2023 | 03/08/2023 A 03/12/2023 | N/A |
| 20.170/2022 | ARAUJO & SILVA FARMACIA EIRELI / 29.880.307/0001-06 | PA | art. 7º, da Lei n.º 10.520/2002 e subitens 10.1.1 do Contrato n.º 106/2022-FMS, bem como art. 4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR n.º 01/2020. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2023 | 17/02/2023 A 05/06/2023 | N/A |
| 15.522/2023 | JBL SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA / 31.636.399/0001-25 | RS | Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, c/c item 9 da Ata de Registro de Preços nº 497/2022-CPL/PMM, item 21.1, alínea “b” do Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 84/2022-CPL/PMM, Processo Administrativo nº 19.799/2022-PMM, bem como art. 4º, inciso I, alínea “a” da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2023 | 09/09/2023 A 09/11/2023 | N/A |
| 20.153/2022 | COMERECIAL FLEX EIRELI / 41.819.055/0001-05 | GO | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 01/2020, bem como subitens 10.3 e 10.3.6 do Contrato nº 148/2022-FMS. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2023 | 03/01/2023 A 03/01/2024 | N/A |