Ressaltamos que os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) nessa série histórica já foram finalizados e constam nessa página para fins de atendimento à matriz do Programa Nacional de Transparência Pública.

Para acessar o rol de penalidades em vigor, clique aqui.

Número do PARNome/Razão Social do Sancionado
Estado Sede
Fundamentação da SançãoResultado da ApuraçãoAno de Aplicação da PenalidadeInício e Fim da Vigência SancionatóriaValor da Multa (R$) - Se aplicada
18.676/2018CSA-CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DA AMAZÔNIA LTDA / 15.622.987/0001-53PA
art. 87, incisos II e III, da Lei n.º 8666/1993.SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO201926/08/2019 A 26/02/2020N/A
19.501/2018B&M PROJETOS AGROAMBIENTAIS LTDA EPP / 08.762.985/0001-02PAart. 7°, da Lei n.º 10.520/2002, art. 28, caput, do Decreto Federal n.° 5.450/2005 e itens 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 dos ContratosIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA201926/07/2019 A 26/07/20209.650,98
19.501/2018J. EUZÉBIO DA SILVA & CIA LTDA / 19.803.326/0001-85PAart. 7°, da Lei n.º 10.520/2002, art. 28, caput, do Decreto Federal n.° 5.450/2005 e itens 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 dos ContratosIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA201926/07/2019 A 26/07/20203.082,90
19.501/2018R.F. DE SOUZA TRANSPORTES / 21.917.287/0001-99PAart. 7°, da Lei n.º 10.520/2002, art. 28, caput, do Decreto Federal n° 5.450/2005 e itens 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 dos ContratosIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA201926/07/2019 A 26/07/202020.993,77
20.979/2018TAUARI LOCAÇÕES LTDA / 14.409.203/0001-40PAart. 87, I c/c art. 88, II, da Lei Federal n.º 8666/1993.ADVERTÊNCIA2019N/AN/A
9.066/2018PORTALL CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA EPP / 04.109.862/0001-08PAart. 87, II e III, da Lei Federal n.º 8666/1993 e Cláusula Décima 10.2.1 e 10.2.3 do Contrato n° 016-B/2014/SEVOP/PMM.SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO201927/06/2019 A 27/07/2021280.704,11
19.504/2018MULTIMARCAS COMERCIAL LTDA. / 13.148.012/0001-00GOart. 7°, da Lei n.º 10.520/2002, art. 28, caput, do Decreto Federal n° 5.450/2005, e itens 10.2.2 e 10.2.3 do Contrato n.º 09/2018-FCCM.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA201904/07/2019 A 04/07/2020852,64
7.484/2018DR DE LIMA COMÉRCIO EIRELLI-EPP / 20.927.716/0001-46PAart. 7°, da Lei n.º 10.520/2002 e do art. 28, do Decreto Federal n.° 5.450/2005 c/c art. 2º, II, da Instrução Normativa n.° 01/2017.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA201929/07/2019 A 29/09/2019N/A
7.484/2018ONILDO PEREIRA DE BRITO / 27.888.953/0001-94PAart. 7°, da Lei n.º 10.520/2002 e do art. 28, do Decreto Federal n.° 5.450/2005 c/c art. 2º, II, da Instrução Normativa n.° 01/2017.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA201929/07/2019 A 29/09/2019N/A
7.484/2018FORT ALIMENTOS EIRELI / 26.254.705/0001-29PAart. 7°, da Lei n.º 10.520/2002 e do art. 28, do Decreto Federal n.° 5.450/2005 c/c art. 2º, II, da Instrução Normativa n.° 01/2017.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA201929/07/2019 A 29/09/2019N/A
7.484/2018BELICHE EIRELLI LTDA-EPP / 12.463.041/0001-01PAart. 7°, da Lei n.º 10.520/2002 e do art. 28, do Decreto Federal n.° 5.450/2005 c/c art. 2º, II, da Instrução Normativa n.° 01/2017.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA201929/07/2019 A 29/10/2019N/A
19.489/2018LOTTUS COMÉRCIO DE MERCADORIAS EIRELLI EPP / 26.658.489/0001-87PAart. 7°, da Lei 10.520/2002, art. 28, caput, do Decreto Federal n.° 5.450/2005, e no item 9.2.2 do Contrato n.° 22/2018-SEMED/PMMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA201915/08/20219 A 15/08/20209.878,79
1.876/2018CONSTRUTORA FERRAZ LTDA / 10.924.727/0001-19SPArt. 87, II e III da Lei Federal 8666/1993 e Cláusula Décima Terceira do Contrato n° 007/2014.SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO201913/08/2019 A 13/08/2021164.103,66
22.178/2018EXAGON CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA ME / 14.168.066/0001-08PAart. 5º, VI, alínea "b", art. 6º, I, ambos da Lei n.º 12.846/2013 c/c art. 87, III e art. 88, II, da Lei n.º 8.666/93 e item 22.3, do Edital.SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO201913/07/2019 A 13/01/202012.319,37
14.039/2019C S S MARABÁ EMPREENDIMENTO / 21.573.094/0001-68PAart. 7°, da Lei n.° 10.520/2022 e Itens 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 do Contrato n.° 26/2019-SEMED/PMM, bem como art. 2°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 01/2017IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202003/11/2020 A 03/11/20212.729,89
15.629/2019CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS INDIANA LTDA / 32.432.542/0001-20PAart. 87, I c/c art. 88, II, da Lei Federal n.° 8666/1993.ADVERTÊNCIA2020N/AN/A
8.795/2019R.F. DE SOUZA TRANSPORTES / 21.917.287/0001-99PAart. 7°, da Lei 10.520/2002, e itens 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 do Contrato n.° 025/2019-SEMED/PMM, bem como art. 2°, inciso VI, da Instrução Normativa n.° 01/2017.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202030/11/2020 A 30/11/202112.842,46
19.232/2019MARTINS JR COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI / 15.459.519/0001-00PAart. 7º, da Lei n.º 10.520/2002 e item 25.2 do Edital.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202015/12/2020 A 15/12/202115.053,41
1.119/2021C M P AINETTE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI / 04.269.484/0001-20PAart. 7°, da Lei n.º 10.520/2002, c/c art. 2°, IV e art. 4°, III, ambos da IN/AS/SG-PR n.º 01/2020.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202120/07/2021 A 20/07/20224.562,88
2.847/2021EXTICOM DO BRASIL- COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES E EQUIPAMENTOS D SEGURANÇA EIRELI / 19.320.823/0001-22PRart. 7°, da Lei n.º 10.520/2002 e subitens 10.3 e 10.3.7 do Contrato n.° 043/2020-SSAM, bem como art. 4°, III, da IN/AS/SG-PR n.° 01/2020.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202102/07/2021 A 02/01/2022N/A
4.827/2020CONSTRUTORA RM LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI / 27.489.159/0001-78PAart. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, bem como itens 10.1, 10.2, alíneas "b" e "c", do Contrato nº 186/2018-SEMED/PMM.SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO202123/02/2021 A 23/02/202255.224,60
1.170/2020PHARMA BRA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI ME / 22.351.840/0001-31PAart. 7°, da Lei n.º 10.520/2002 e subitens 10.2.2, 10.3 e 10.3.7 do Contrato n.° 0269/2019-FMS/PMM, bem como art. 4°, inciso III, da Instrução Normativa n.° 01/2020-SA/SG-PR.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202124/02/2021 A 24/10/202148.636,18
16.765/2020PORTAL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 26.570.361/0001-67GOart. 7°, da Lei n.º 10.520/2002 e subitens 10.2 e 10.3, do Contrato n.° 234/2020-FMS/PMM.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202114/07/2021 A 14/07/20227.023,70
2.429/2020EROCI AUTO CENTER EIRELI-ME / 10.229.116./0001-50PAart. 7°, da Lei N.º 10.520/2002 e subitens 10.2.2, 10.3.7 do Contrato Administrativa n° 03/2019-SEMED/PMM, bem como art. 8°, da Norma Operacional n° 02/2017-DIRAD.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202126/05/2021 A 06/11/20215.200,00
21.405/2019RONALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA-ME / 23.105.431/0001-18PACláusula 14.2 com alínea "d" da Cláusula 14.1 do Edital de Credenciamento.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202112/04/2021 A 12/04/2022N/A
5.367/2021B M PACHECO COMÉRCIO SERVIÇOS PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI / 35.609.947/0001-89PAart.7º, da Lei n.º 10.520/2002 e subitens 10.2.2 e 10.2.3 do Contrato n.º 336/2020-SEVOP/PMMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202103/11/2021 A 03/11/2022N/A
6.916/2021CENTERMÉDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 05.443.348/0001-77GOart. 7º, da Lei n.º 10.520/2002, e Cláusula 17.3.1 do Edital referente ao Pregão Eletrônico (SRP) n.º 053/2020-CPL/PMM.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202119/10/2021 A 19/02/2022N/A
3.872/2021MODERNA LTDA - (anteriormente) J F FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA / 14.734.324/0001-68PAart. 7º, da Lei n.º 10.520/2002 e subitens 10.2.2 e 10.3 do Contrato n.° 299/2020/SEVOP/PMM.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202101/10/2021 A 01/10/202221.549,49
1.117/2021ROCHA & ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI / 36.850.210/0001-16PAArt. 7°, da Lei n.º 10.520/2002, subitens 10.2 e 10.2.5 do contrato n.° 426/2020-SMS/PMM.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202211/01/2022 A 11/01/202310.480,23
557/2022C W ALENCAR COMÉRCIO EIRELI / 27.944.538/0001-00PAart. 7º, da Lei n.º 10.520/2002 e subitens 10.2.5 e 10.3 do Contrato n.º 06/2021-SSAM/PMM, bem como art. 4°, inciso III da Instrução Normativa n.º 01/2020IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202225/05/2022 A 25/11/2022958,90
5.121/2022INSTITUTO DE SAÚDE DA AMAZÔNIA / 31.297.342/0001-49PAArt. 5º, IV, alínea "d" c/c art. 6°, I, ambos da Lei n.º 12.846/2013 c/c artigos 17 e 18, do Decreto n.º 8.420/2015.MULTA2022N/A14.062,50
20.163/2022N L P GOMES ME / 31.304.162/0001-47PAart. 7º, da Lei n.º 10.520/2002 e subitens 10.1.1 do Contrato n.º 064/2022-FMS, bem como art. 4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR n.º 01/2020.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202203/11/2022 A 03/05/2023N/A
8.732/2022SIMONE DA MAIA PAVÃO / 26.289.638/0001-88SCart. 7°, da Lei n°. 10.520/2002, bem
como art. 4°, inciso II, da Instrução Normativa n.º 01/2020.
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202203/08/2022 A 03/12/2022N/A
20.160/2022AMAZON MEDICAL CARE EIRELI / 29.187.032/0001-20PAart. 7º da Lei nº
10.520/2002, subitens 10.2, 10.2.3 e 10.2.5 do Contrato nº 28/2022-FMS/PMM c/c
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 SA/SG.
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202222/12/2022 A 22/06/2023315,69
20.159/2022REAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA / 10.719.828/0001-58PAart. 7 da Lei nº 10.520/2022 c/c art. 4º, II , alínea “a” da IN SA/SG-PR Nº 01/2020.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202227/12/2022 A 27/04/2023N/A
20.161/2022REAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA / 10.719.828/0001-58PAart. 7 da Lei nº 10.520/2022 c/c art. 4º, II , alínea “a” da IN SA/SG-PR Nº 01/2020.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202227/12/2022 A 27/04/2023N/A
4.949/2022INSTITUTO DE SAÚDE DO NORTE DO PARÁ / 43.700.679/0001-34PAart. 6º, I da Lei n.º 12.846/2013 c/c art. 22, parágrafo único, do Decreto n.º 8.420/2015,MULTA2022N/A6.000,00
6.918/2021VEIGA JARDIM SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI / 24.377.884/0001-66PAart. 87, inciso III, da Lei no 8.666/93 e subitens 10.1, alínea “c”, do Contrato n.º 478/2020-FMSSUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO202220/01/2022 A 20/07/2022N/A
25.157/2021DISTRIBUIDORA ÔMEGA / 11.187.037/0001-97TOart. 7º, da Lei n.º 10.520/2002, bem como no subitem 17.1 do Edital do Pregão Presencial (SRP) n.º 86/2021-CPL/PMM.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202222/02/2022 A 22/06/2022N/A
3.165/2022PAULISTÃO COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA / 29.222.752/0001-89PAAlínea “a”, do inciso IV, do art. 5º, da Lei 12.846/2013, art. 2º, IV, alínea “a”, do Decreto Municipal nº 28/2018, e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e art. 4º, inciso IV, alínea b, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202210/09/2022 A 10/09/20231.000,00
20.168/2022J R LACERDA MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI / 03.595.984/0001-99GOArt. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c art. 4, III, “c”, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020.IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA202222/11/2022 A 22/11/2023281,88
3.163/2022JAGUAR COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI / 34.920.666/0001-80PA


Art. 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº. 12.846/2013, e art. 2º, IV, alínea “a”, do Decreto Municipal nº 28/2018 Lei nº 10.520/02 c/c art. 4º, inciso IV, alínea “b”, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020.IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA202216/11/2022 A 16/11/20231.156,84
407/2022ALVES & WOVEST LTDA / 07.944.890/0001-39PAArt. 87, III, da Lei nº 8.666/93 - Cláusula Décima, subitem 10.2, alínea “B”, do Contrato nº 288/2020-SEVOP/PMM.SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA202206/12/2022 A 06/12/2023N/A
20.157/2022R.M. COSTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI / 33.952.554/0001-48PAArt. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c art. 4º, III, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020.IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202216/12/2022 A 16/12/2023N/A
20.167/2022MEDIC-PHARMA DROGARIA LTDA / 13.867.682/0001-86PAArt. 7º, da Lei N.º 10.520/2002 e subitens 10.1.1do Contrato N.º111/2022-FMS, bem como art. 4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020.IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202316/01/2023 A 14/12/2023N/A
10.095/2023HICARO’S COMÉRCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS PARA USO PROFISSIONAL EIRELI / 20.608.259/0001-08PAArt. 7º da Lei nº 10.520/2022 c/c o art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020.IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202303/08/2023 A 03/12/2023N/A
20.170/2022ARAUJO & SILVA FARMACIA EIRELI / 29.880.307/0001-06PAart. 7º, da Lei n.º 10.520/2002 e subitens 10.1.1 do Contrato n.º
106/2022-FMS, bem como art. 4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR n.º 01/2020.
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202317/02/2023 A 05/06/2023N/A
15.522/2023JBL SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA DE
MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA / 31.636.399/0001-25
RSArt. 7º, da Lei nº 10.520/2002, c/c item 9 da Ata de Registro de Preços nº 497/2022-CPL/PMM, item 21.1, alínea “b” do Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 84/2022-CPL/PMM, Processo Administrativo nº 19.799/2022-PMM, bem como art. 4º, inciso I, alínea “a” da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 01/2020.IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202309/09/2023 A 09/11/2023N/A
20.153/2022COMERECIAL FLEX EIRELI / 41.819.055/0001-05GOArt. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 01/2020, bem como subitens 10.3 e 10.3.6 do Contrato nº 148/2022-FMS.IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202303/01/2023 A 03/01/2024N/A

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