Nessa página estão listadas as empresas com penalidade vigente no CMEP. Para acessar o rol de sanções encerradas, clique aqui.
Última atualização do rol de apenadas: 07/04/2025.
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| Número do PAR | Nome/Razão Social do Sancionado/CNPJ | Estado Sede | Fundamentação da Sanção | Resultado da Apuração | Ano de Aplicação da Penalidade | Início e Fim da Suspensão ou Impedimento de Licitar/Contratar | Valor da Multa (R$) - Se aplicada |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 050505122.000016/2024-08 | ARMAZÉM DOS MEDICAMENTOS LTDA / 27.718.661/0001-03 | GO | Art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c os subitens 10.2 e 10.2.4 do Contrato n.º 108/2023-FMS e art. 4º, inciso III, da Instrução Normativa SA/SG-PR N.º 01/2020 | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2024 | 13/12/2024 A 13/12/2025 | 3.151,99 |
| 050505122.000012/2024-11 | CRISTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO LTDA / 05.003.408/0001-30 | PA | Art. 7º, da Lei Nº 10.520/02 c/c os subitens 21.2.III do Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 125/2022-CPL/PMM e 10.2.3 do Contrato nº 179/2023-FMS e art. 4º, inciso III, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020 | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2024 | 10/12/2024 A 10/12/2025 | N/A |
| 050505122.000015/2024-55 | S. DA SILVA M. DE ALMEIDA LTDA / 40.869.169/0001-05 | PA | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c os subitens 10.2 e 10.2.3 do Contrato nº 53/2023-FMS/PMM e art. 4º, inciso III, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020 | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2024 | 29/11/2024 A 29/07/2025 | 13.984,20 |
| 050505122.000009/2024-06 | FARMA MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA / 40.273.753/0001-95 | AM | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, subitens 10.3, 10.3.4 e 10.3.6 do Contrato nº 06/2023-FMS e art. 4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2024 | 29/11/2024 A 29/07/2025 | 5.850,00 |
| 050505122.000010/2024-22 | UNIMARCAS DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO LTDA / 18.812.673/0001-01 | GO | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, subitens 10.3, 10.3.4 e 10.3.6 do Contrato nº 29/2023-FMS e art. 4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2024 | 05/11/2024 A 05/11/2025 | 48.690,13 |
| 050505122.000017/2024-44 | HM CIRÚRGICA LTDA / 30.981.531/0001-73 | TO | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c os subitens 10.2 e 10.2.3 do Contrato nº 210/2023-FMS e art. 4º, inciso III, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020 | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2024 | 04/11/2024 A 04/11/2025 | 22.568,00 |
| 34.493/2023 | CONACRI EIRELI / 23.831.406/0001-11 | PA | Art. 87, incisos Il e III, da Lei nº 8.666/93 c/c Cláusula 10.2, alínea "b" e Cláusula 11.3, do Contrato nº 02/2021-FCCM. | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA + MULTA | 2024 | 24/09/2024 A 24/09/2025 | 139.609,12 |
| 4.690/2024 | FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA | AM | Art. 7º da Lei N.º 10.520/2002, bem como art. 4º, inciso III, da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2024 | 19/09/2024 A 19/09/2025 | N/A |
| 050505122.000014/2024-19 | HOSPMED EIRELI / 00.156.820/0001-77 | PI | Art. 7º da Lei Nº 10.520/2002 e subitens 10.1.1 e 10.2.3 do Contrato nº 96/2023-FMS, bem como art. 4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2024 | 19/09/2024 A 19/07/2025 | 218,12 |
| 1.626/2024 | BERITH COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI / 38.504.792/0001-04 | PA | Art. 7º da Lei N.º 10.520/2002 c/c os subitens 10.2.2, 10.3 e 10.3.6 da Cláusula Décima do Contrato N.º 35/2023-FMS/PMM e art. 4º, inciso III, da Instrução Normativa SA/SG-PR N.º 01/2020 | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2024 | 31/05/2024 A 31/05/2025 | 61.500,00 |
| 31.623/2023 | CARAJÁS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA / 15.620.337/0001-79 | PA | Art. 7º da lei nº 10.520/2022 c/c o art. 4º, inciso II, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2024 | Encerrada | 54,51 |
| 21.128/2023 | RIO PRETO TRANSPORTE E EMPREENDIMENTOS EIRELI / 23.054.972/0001-64 | PA | Art. 87, III, da Lei nº. 8.666/93 c/c a Cláusula 10.2, III, do Contrato. | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA | 2024 | 16/03/2024 A 16/09/2025 | N/A |
| 27.320/2023 | AJLB CONSTRUÇÕES EIRELI / 26.863.021/0001-24 | PA | Art. 87, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula 11.3 do Contrato nº 453/2022-SEVOP. | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA + MULTA | 2024 | Encerrada | 31.662,87 |
| 25.172/2023 | N. N. EMPREENDIMENTO SERVIÇOS E ALIMENTOS LTDA / 23.976.258/0001-23 | MA | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 4º, inciso III, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2024 | Encerrada | 15.910,00 |
| 19.555/2023 | AJLB CONSTRUÇÕES EIRELI / 26.863.021/0001-24 | PA | Art. 87, incisos Il e III, da Lei n.º 8.666/93. | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA + MULTA | 2024 | 24/01/2024 A 24/07/2025 | 84.799,26 |
| 17.264/2023 | INOVA ALIMENTOS LTDA / 45.712.037/0001-80 | PA | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 4, III, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020 e Cláusula Vigésima Primeira do Contrato Administrativo 51/2023-FMS | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2023 | Encerrada | 2.100,00 |
| 5.691/2023 | CLM FARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 40.274.237/0001-85 | RS | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e subitens 10.1.1, 10.2.3 e 10.2.4 do Contrato Nº 268/2022-FMS, bem como art. 4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2023 | Encerrada | 25.520,39 |
| 1.320/2023 | T M SEIXAS ALVES SOUZA LTDA / 25.221.853/0001-84 | AP | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, subitem 23.7,II, “a” e “c” do Edital do Pregão Eletrônico nº 25/2022-CPL/PMM e art. 4, III, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2023 | Encerrada | 5.383,00 |
| 34.953/2022 | D & J CONSTRUTORA LTDA - (anteriormente) R. A. QUEIROZ SERVIÇOS EIRELI / 18.147.234/0001-21 | PA | Art. 87, II e III, da Lei nº 8.666/93 - Cláusula Décima, item 10.2, alínea “b” e Cláusula Décima Primeira, item 11.1, dos Contratos nº 101/2020-SEMED/PMM, nº 102/2020-SEMED/PMM, nº 103/2020-SEMED/PMM e nº 104/2020-SEMED/PMM. | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA + MULTA | 2023 | Encerrada | 9.734,96 |
| 20.155/2022 | ZLB HOSPITALAR LTDA - (anteriormente) ABS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 24.155.878/0001-64 | PA | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 4, III, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2023 | Encerrada | 1.360,00 |
| 20.149/2022 | P G AGUIAR VIEIRA EIRELI / 27.967.465/0001-72 | MA | Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, e subitens 10.2.2, 10.3 e 10.3.6 da Cláusula Décima do Contrato nº 83/2022-FMS/PMM, bem como o art.4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2022 | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2023 | Encerrada | 60.457,50 |
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