Nessa página estão listadas as empresas com penalidade vigente no CMEP. Para acessar o rol de sanções encerradas, clique aqui.

Última atualização do rol de apenadas: 15/02/2024.

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Número do PARNome/Razão Social do Sancionado/CNPJ
Estado Sede
Fundamentação da SançãoResultado da ApuraçãoAno de Aplicação da PenalidadeInício e Fim da Vigência SancionatóriaValor da Multa (R$) - Se aplicada
27.320/2023AJLB CONSTRUÇÕES EIRELI / 26.863.021/0001-24PAArt. 87, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula 11.3 do Contrato
nº 453/2022-SEVOP.
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA + MULTA202415/02/2024 A 15/02/202531.662,87
25.172/2023N. N. EMPREENDIMENTO SERVIÇOS E ALIMENTOS LTDA / 23.976.258/0001-23MAArt. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 4º, inciso III, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA202412/02/2024 A 12/02/202515.910,00
19.555/2023AJLB CONSTRUÇÕES EIRELI / 26.863.021/0001-24PAArt. 87, incisos Il e III, da Lei n.º 8.666/93.SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA + MULTA202424/01/2024 A 24/07/202584.799,26
17.264/2023INOVA ALIMENTOS LTDA / 45.712.037/0001-80PAArt. 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 4, III, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020 e Cláusula Vigésima Primeira do Contrato Administrativo 51/2023-FMSIMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202317/10/2023 A 17/10/20242.100,00
5.691/2023CLM FARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 40.274.237/0001-85 RSArt. 7º da Lei nº 10.520/2002 e subitens 10.1.1, 10.2.3 e 10.2.4 do Contrato Nº 268/2022-FMS, bem como art. 4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020.IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA202303/08/2023 A 03/06/202425.520,39
1.320/2023T M SEIXAS ALVES SOUZA LTDA / 25.221.853/0001-84APArt. 7º da Lei nº 10.520/2002, subitem 23.7,II, “a” e “c” do Edital do Pregão Eletrônico nº 25/2022-CPL/PMM e art. 4, III, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020.IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA202316/05/2023 A 16/05/20245.383,00
34.953/2022D & J CONSTRUTORA LTDA - (anteriormente) R. A. QUEIROZ SERVIÇOS EIRELI / 18.147.234/0001-21PAArt. 87, II e III, da Lei nº 8.666/93 - Cláusula Décima, item 10.2, alínea “b” e Cláusula Décima Primeira, item 11.1, dos Contratos nº 101/2020-SEMED/PMM, nº 102/2020-SEMED/PMM, nº 103/2020-SEMED/PMM e nº 104/2020-SEMED/PMM.SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA + MULTA202330/03/2023 A 30/03/20249.734,96
20.155/2022ZLB HOSPITALAR LTDA - (anteriormente) ABS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 24.155.878/0001-64 PAArt. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 4, III, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020.IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA202306/03/2023 A 06/03/20241.360,00
20.149/2022P G AGUIAR VIEIRA EIRELI / 27.967.465/0001-72MAArt. 7º, da Lei nº 10.520/2002, e subitens 10.2.2, 10.3 e 10.3.6 da Cláusula Décima do Contrato nº 83/2022-FMS/PMM, bem como o art.4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2022IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA202327/02/2023 A 27/02/202460.457,50
6.965/2022R F R PINHEIRO E CIA LTDA / 17.459.198/0002-50PAArt. 7º, da Lei Federal n° 10.520/2002, bem como na Cláusula 23.1, alínea "c", do Edital do Pregão Eletrônico (SRP) n° 57/2021-CEL/SEVOP/PMM. Processo n° 16.219/2021-PMM.IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA202216/09/2022 A 16/09/2024N/A
4.435/20212M ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA / 37.590.863/0001-76MAArt. 5º, IV, alínea "d", da Lei Federal nº 12.846/2013, bem como no item 17.1, alínea “d”, do Edital da Concorrência (SRP) nº 16/2020-CEL/SEVOP/PMM - Processo nº 12.283/2020-PMM.DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, DEVENDO PERMANECER IMPEDIDA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE SER CONTRATADA POR TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.202114/10/2021 A 14/10/2024N/A
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