Nessa página estão listadas as empresas com penalidade vigente no CMEP. Para acessar o rol de sanções encerradas, clique aqui.
Última atualização do rol de apenadas: 18/09/2023.
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| Número do PAR | Nome/Razão Social do Sancionado/CNPJ | Estado Sede | Fundamentação da Sanção | Resultado da Apuração | Ano de Aplicação da Penalidade | Início e Fim da Vigência Sancionatória | Valor da Multa (R$) - Se aplicada |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 15.522/2023 | JBL SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA / 31.636.399/0001-25 | RS | Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, c/c item 9 da Ata de Registro de Preços nº 497/2022-CPL/PMM, item 21.1, alínea “b” do Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 84/2022-CPL/PMM, Processo Administrativo nº 19.799/2022-PMM, bem como art. 4º, inciso I, alínea “a” da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2023 | 09/09/2023 A 09/11/2023 | N/A |
| 5.691/2023 | CLM FARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 40.274.237/0001-85 | RS | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e subitens 10.1.1, 10.2.3 e 10.2.4 do Contrato Nº 268/2022-FMS, bem como art. 4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2023 | 03/08/2023 A 03/06/2024 | 25.520,39 |
| 10.095/2023 | HICARO’S COMÉRCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS PARA USO PROFISSIONAL EIRELI / 20.608.259/0001-08 | PA | Art. 7º da Lei nº 10.520/2022 c/c o art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2023 | 03/08/2023 A 03/12/2023 | N/A |
| 1.320/2023 | T M SEIXAS ALVES SOUZA LTDA / 25.221.853/0001-84 | AP | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, subitem 23.7,II, “a” e “c” do Edital do Pregão Eletrônico nº 25/2022-CPL/PMM e art. 4, III, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2023 | 16/05/2023 A 16/05/2024 | 5.383,00 |
| 34.953/2022 | D & J CONSTRUTORA LTDA - (anteriormente) R. A. QUEIROZ SERVIÇOS EIRELI / 18.147.234/0001-21 | PA | Art. 87, II e III, da Lei nº 8.666/93 - Cláusula Décima, item 10.2, alínea “b” e Cláusula Décima Primeira, item 11.1, dos Contratos nº 101/2020-SEMED/PMM, nº 102/2020-SEMED/PMM, nº 103/2020-SEMED/PMM e nº 104/2020-SEMED/PMM. | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA + MULTA | 2023 | 30/03/2023 A 30/03/2024 | 9.734,96 |
| 20.155/2022 | ZLB HOSPITALAR LTDA - (anteriormente) ABS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 24.155.878/0001-64 | PA | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 4, III, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2023 | 06/03/2023 A 06/03/2024 | 1.360,00 |
| 20.149/2022 | P G AGUIAR VIEIRA EIRELI / 27.967.465/0001-72 | MA | Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, e subitens 10.2.2, 10.3 e 10.3.6 da Cláusula Décima do Contrato nº 83/2022-FMS/PMM, bem como o art.4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2022 | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2023 | 27/02/2023 A 27/02/2024 | 60.457,50 |
| 20.167/2022 | MEDIC-PHARMA DROGARIA LTDA / 13.867.682/0001-86 | PA | Art. 7º, da Lei N.º 10.520/2002 e subitens 10.1.1do Contrato N.º111/2022-FMS, bem como art. 4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2023 | 16/01/2023 A 14/12/2023 | N/A |
| 20.153/2022 | COMERECIAL FLEX EIRELI / 41.819.055/0001-05 | GO | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 4º, inciso III da Instrução Normativa SA/SG-PR Nº 01/2020, bem como subitens 10.3 e 10.3.6 do Contrato nº 148/2022-FMS. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2023 | 03/01/2023 A 03/01/2024 | N/A |
| 20.157/2022 | R.M. COSTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI / 33.952.554/0001-48 | PA | Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c art. 4º, III, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2022 | 16/12/2022 A 16/12/2023 | N/A |
| 407/2022 | ALVES & WOVEST LTDA / 07.944.890/0001-39 | PA | Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 - Cláusula Décima, subitem 10.2, alínea “B”, do Contrato nº 288/2020-SEVOP/PMM. | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA | 2022 | 06/12/2022 A 06/12/2023 | N/A |
| 20.168/2022 | J R LACERDA MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI / 03.595.984/0001-99 | GO | Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c art. 4, III, “c”, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2022 | 22/11/2022 A 22/11/2023 | 281,88 |
| 3.163/2022 | JAGUAR COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI / 34.920.666/0001-80 | PA | Art. 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº. 12.846/2013, e art. 2º, IV, alínea “a”, do Decreto Municipal nº 28/2018 Lei nº 10.520/02 c/c art. 4º, inciso IV, alínea “b”, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA + MULTA | 2022 | 16/11/2022 A 16/11/2023 | 1.156,84 |
| 6.965/2022 | R F R PINHEIRO E CIA LTDA / 17.459.198/0002-50 | PA | Art. 7º, da Lei Federal n° 10.520/2002, bem como na Cláusula 23.1, alínea "c", do Edital do Pregão Eletrônico (SRP) n° 57/2021-CEL/SEVOP/PMM. Processo n° 16.219/2021-PMM. | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2022 | 16/09/2022 A 16/09/2024 | N/A |
| 3.165/2022 | PAULISTÃO COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA / 29.222.752/0001-89 | PA | Alínea “a”, do inciso IV, do art. 5º, da Lei 12.846/2013, art. 2º, IV, alínea “a”, do Decreto Municipal nº 28/2018, e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e art. 4º, inciso IV, alínea b, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020 | IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 2022 | 10/09/2022 A 10/09/2023 | N/A |
| 4.435/2021 | 2M ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA / 37.590.863/0001-76 | MA | Art. 5º, IV, alínea "d", da Lei Federal nº 12.846/2013, bem como no item 17.1, alínea “d”, do Edital da Concorrência (SRP) nº 16/2020-CEL/SEVOP/PMM - Processo nº 12.283/2020-PMM. | DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, DEVENDO PERMANECER IMPEDIDA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE SER CONTRATADA POR TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | 2021 | 14/10/2021 A 14/10/2024 | N/A |
