Nesta página encontra-se uma listagem de todas as empresas já punidas, com punição vigente ou não. Clique aqui para acessar a lista das empresas com punição vigente no CMEP.
| DETALHES | NOME/ CNPJ – CPF /UF DO SANCIONADO | ÓRGÃO/ENTIDADE SANCIONADORA | TIPO DA SANÇÃO | INICIO E FIM DA VIGÊNCIA DA SANÇÃO | VALOR DA MULTA (R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| Após convocação, deixar de entregar documentação exigida para o certame, aplicando-se as penalidades descritas no Art. 7º da lei 10.520/2002 e do Art. 28 do Decreto federal nº 5.450/2005 | D.R. DE LIMA COMÉRIO EIRELI / 20.927.716/0001-46 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação | 25/07/2019 a 25/09/2019 | - |
| Após convocação, deixar de entregar documentação exigida para o certame, aplicando-se as penalidades descritas no Art. 7º da lei 10.520/2002 e do Art. 28 do Decreto federal nº 5.450/2005 | ONILDO PEREIRA DE BRITO / 27.888.953/0001-94 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação | 29/07/2019 a 29/09/2019 | - |
| Após convocação, deixar de entregar documentação exigida para o certame, aplicando-se as penalidades descritas no Art. 7º da lei 10.520/2002 e do Art. 28 do Decreto federal nº 5.450/2005 | FORT ALIMENTOS EIRELI / 26.254.705/0001-29 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação | 05/08/2019 a 05/10/2019 | - |
| Após convocação, deixar de entregar documentação exigida para o certame e não manter a proposta apresentada, aplicando-se as penalidades descritas no Art. 7º da lei 10.520/2002 e do Art. 28 do Decreto federal nº 5.450/2005 | BELICHE EIRELI LTDA / 12.463.041/0001-01 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação | 24/07/2019 a 24/10/2019 | - |
| Inexecução parcial do Contrato nº 047/2017 – SEMED/PMM, aplicando-se as penalidades previstas Art. 87, II e III, da Lei Nº 8.666/93, art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 28, caput, do Decreto Federal nº 5.450/2005 e itens 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 dos instrumentos contratuais. | J. EUZÉBIO DA SILVA & CIA LTDA / 19.803.326/0001-85 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação + MULTA | 03/09/2019 A 03/03/2020 | 3.082,90 |
| Inexecução parcial do Contrato nº 046/2017 – SEMED/PMM, aplicando-se as penalidades previstas Art. 87, II e III, da Lei Nº 8.666/93, art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 28, caput, do Decreto Federal nº 5.450/2005 e itens 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 dos instrumentos contratuais. | B&M PROJETOS AGROAMBIENTAIS LTDA EPP / 08.762.985/0001-02 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação + MULTA | 03/09/2019 A 03/03/2020 | 9.650,98 |
| Descumprimento de cláusulas do Contrato nº 59/2016, cujo objeto é a construção de Teatro de Porte 3 e de um Prédio Cultural na Av. Via 109, Folha 16, Área Institucional 3, Nova Marabá, no Município de Marabá/PA, aplicando-se as penalidades previstas no Art. 87, III da Lei Federal Nº 8.666/1993. | CSA - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DA AMAZÔNIA LTDA / 15.622.987/0001-53 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação pelo prazo de 06 (seis) meses + Inscrição no Cadastro Municipal de Empresas Penalizadas - CMEP | 26/08/2019 A 26/02/2020 | N/A |
| Inexecução parcial do instrumento contratual, ante ao não cumprimento de prazos previstos nos cronogramas físico- financeiros das obras das escolas na Vila União e Vila Albani e lentidão na execução dos serviços, aplicando-se as penalidades previstas no Art. 77 e 78, I, III e V, Art. 87, II, III e IV da Lei Nº 8.666/1993 e Cláusulas Décima, 10.2.1 e 10.2.3 do Contrato nº 016-B2014-SEVOP/PMM | PORTALL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA / 04.109.862/0001-08 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação + DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública + MULTA | 31/07/2019 A 31/07/2021 | 280.704,11 |
| Inexecução parcial do instrumento contratual, ante ao descumprimento da cláusula sétima (fls. 65-66) do CRT N° 007/2014, nos prazos estabelecidos, aplicando-se as penalidades prevista no Art. 77 e 78, I, III e V, Art. 87, II, III e IV da Lei Nº 8.666/1993. | CONSTRUTORA FERRAZ LTDA / 10.924.727/0001-19 / SP | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação + MULTA | 22/07/2019 A 22/07/2021 | 164.103,66 |
| Inexecução total do contrato, aplicando-se as penalidades descritas nos Art. 87, III da Lei nº 8.666/1993 e no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como no Art. 28, caput, do Decreto Federal nº 5.450/2005, e no item 9.2.2 do Contrato. | LLOTTUS COMÉRCIO DE MERCADORIAS EIRELI EPP / 26.658.489/0001-87 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA) | IMPEDIMENTO do direito de licitar e contratar a Administração + DESCREDENCIAMENTO JUNTO AO SICAF e a inscrição no Cadastro Municipal de Empresas Penalizadas - CMEP + MULTA | 29/07/2019 A 29/07/2020 | R$ 9.878,79 |
| Inexecução parcial do Contrato nº 045/2017 – SEMED/PMM, aplicando-se as penalidades previstas Art. 87, II e III, da Lei Nº 8.666/93, art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 28, caput, do Decreto Federal nº 5.450/2005 e itens 9.1, 9.2, 9.2.3, 9.3 e 9.3.7 dos instrumentos contratuais. | R.F DE SOUZA TRANSPORTES ME / 21.917.287/0001-99 / PA | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA | SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação + MULTA | 07/08/2019 A 07/08/2020 | 20.993,77 |
| Inexecução total Contrato Nº 09/2018 – FCCM/PMM, aplicando-se as penalidades previstas no Art. 87, II e III, da Lei Nº 8.666/93 art. 6º, I, § 4º da Lei nº 12.846/2013, art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Itens 10.2.2 e 10.2.3 do instrumento contratual. | MULTIMARCAS COMERCIAL LTDA / 13.148.012/0001-00 | Controladoria Geral do Município de Marabá – CONGEM (Comissão Permanente de Apuração – CPA | Impedimento de licitar com a Administração Pública pelo período de 12 (doze) meses + Descredenciamento junto ao SICAF + MULTA | 13/08/2019 A 13/08/2020 | 852,64 |
